A Câmara Municipal de São José do Peixe realizou sessão nessa sexta-feira (07) para julgar as contas do ex-prefeito Valdemar Santos referente ao exercício de 2019.
Durante a sessão, foi colocado em pauta a análise das contas de governo do ex-gestor onde a comissão de Orçamento e Finanças apresentou parecer citando inúmeras irregularidades e recomendando a reprovação das contas.
a) Atraso nas publicações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos
anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) Decretos publicados fora do prazo legal;
c) Atrasos no envio do SAGRES-Folha e do SAGRES-Contábil
(parcialmente sanada);
d) Insuficiência na arrecadação da Receita Tributária e queda na arrecadação de impostos (IPTU e ISS);
e) Despesa com pessoal do Poder Executivo superior ao limite legal;
f)Alerta do TCE para o não cumprimento do limite das despesas com pessoal;
g) Indicadores e limites do FUNDEB - indicador "Máximo de 5% não aplicado no exercício" apresenta
valor negativo (10,31);
h) Distorção Idade Série (parcialmente sanada): em que pese o indicador da distorção idade série dos anos iniciais e finais tenha apresentado uma queda, os percentuais de crianças em séries incompatíveis com aidade ainda estão acentuados;
i)Análise do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) (parcialmente sanada);
m) Não cumprimento das Metas Fiscais.
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Ao deliberar em votação, seis vereadores votaram pela reprovação das contas, dois votaram a favor porém sem justificativas e Odir Silva que não compareceu a sessão, em seguida os autos serão encaminhados para o Ministério Público Estadual, Procuradoria Regional Eleitoral e Tribunal de Contas do Estado.
Com as contas do exercício do ano de 2019 reprovadas pelo Tribunal de Contas e rejeitadas pela Câmara Municipal de São José do Peixe, o ex-prefeito Valdemar Santos está inelegível por 08 (oito) anos.