A recente rejeição do Projeto de Lei Nº 10/2024, que previa a concessão de Direito Real de Uso de um imóvel para a instalação de uma Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos (UVR) em Floriano, tem gerado polêmica e dividido opiniões entre a população e autoridades locais. Enquanto alguns apontam a decisão como um entrave ao progresso da gestão de resíduos, os vereadores que votaram contra defendem a necessidade de mais transparência e adequações no texto do projeto.
A PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, determinava o fim dos lixões em todo o território nacional até 2014, prazo que foi prorrogado diversas vezes devido à falta de planejamento e ações efetivas nos municípios. Para cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, como Floriano, o prazo final para a regularização encerrou em 02 de agosto. Apesar disso, apenas agora, mais de uma década depois da implantação da PNRS, o município iniciou discussões para implementar uma solução definitiva.
A demora em tratar a questão levanta questionamentos sobre a urgência repentina de aprovar um projeto que, segundo os vereadores contrários, não oferece espaço para ampla concorrência e ainda apresenta inconsistências no texto.
Um dos principais pontos de crítica ao Projeto de Lei Nº 10/2024 foi a ausência de um processo licitatório que permitisse a participação de outras empresas interessadas em gerir a UVR. A concessão, segundo o texto do projeto, seria entregue diretamente à Empresa Ecológica Tratamento Ambiental. Para os vereadores que votaram contra, essa decisão fere o princípio da transparência e da livre concorrência, pilares fundamentais da administração pública.
“A gestão pública deve prezar pela isonomia e pela competitividade, garantindo que o melhor projeto seja selecionado. Não se trata de ser contra a resolução do problema do lixo, mas de defender que o processo seja conduzido com a devida clareza e legalidade”, afirmou o vereador Edvaldo .
Além da questão da licitação, os vereadores apontaram dúvidas em relação ao próprio texto do projeto. Entre os pontos questionados estão:
Essas lacunas, segundo os parlamentares, inviabilizam uma análise responsável e técnica do projeto.
Após a rejeição, o presidente da Câmara Municipal, Joab Curvina, afirmou nas redes sociais que a decisão foi motivada por “má vontade” e “retaliação política”. No entanto, os vereadores contrários rebatem essa narrativa, ressaltando que sua posição é baseada na defesa de um processo mais justo e transparente, e não em interesses partidários.
“Apressar a aprovação de um projeto mal elaborado não é fazer história, é comprometer o futuro da cidade”, argumentou o vereador Carlos Eduardo.
O debate sobre o Projeto de Lei Nº 10/2024 evidencia a complexidade da gestão de resíduos sólidos no Brasil, especialmente em cidades de médio porte. Floriano ainda enfrenta o desafio de adequar-se à PNRS, mas a solução para esse problema deve ser construída com diálogo, planejamento e respeito aos princípios da administração pública.
Para a população, fica o alerta: a pressa na aprovação de medidas que envolvem o futuro ambiental e econômico da cidade pode trazer consequências irreversíveis. O caminho para uma gestão sustentável de resíduos exige, acima de tudo, responsabilidade e compromisso com a transparência.