O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) manter a distribuição das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados para as eleições de 2026. Com isso, uma eventual mudança só será feita a partir de 2030. A decisão será referendada pelo plenário virtual da Corte.
A decisão ocorreu depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP)solicitar a manutenção das cadeiras, alegando que o processo legislativo ainda não foi concluído.
Em 2023, o STF decidiu que o Congresso deveria redistribuir o número de deputados de cada unidade da federação de acordo com a população atual. Na ocasião, ficou estabelecido que o Legislativo teria até 30 de junho para aprovar lei sobre a mudança, caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faria a redistribuição em 1º de outubro, daqui dois dias. Dessa forma, seria mantido o total de 513 deputados federais, e sete Estados teriam suas bancadas federais diminuídas — Rio de Janeiro (4), Bahia (2), Piauí (2), Paraíba (2), Pernambuco (2), Mato Grosso do Sul (1) e Alagoas (1).
Aprovado em junho pelo Congresso, o texto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares podem derrubar o veto se houver maioria simples de deputados e senadores favoráveis a isso, mas Alcolumbre ainda não marcou uma sessão conjunta do Congresso com essa finalidade.
Por conta do veto de Lula, a lei ainda não entrou em vigor. O Congresso, entretanto, aprovou o texto e cumpriu a decisão do ministro do STF, levantando dúvida sobre qual seria o entendimento do STF e do TSE sobre a manutenção, ou não, da omissão do Legislativo no assunto.
No ofício enviado pela Advocacia do Senado Federal, a Mesa Diretora pedia a manutenção do total de 513 deputados federais sem a redistribuição das bancadas estaduais de acordo com o último Censo, feito em 2022, para as próximas eleições no ano que vem.
Fux, que é relator da ação, acolheu os argumentos do Senado. "Defiro o pedido cautelar para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, escreveu o ministro, que manteve o atual número de 513 parlamentares para a Câmara.
O magistrado ainda solicitou que o presidente do STF, Edson Fachin, agende uma sessão virtual extraordinária do plenário para referendar a medida cautelar “diante da excepcional urgência caracterizada”.