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Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Proposta dispensa aposentado de comprovar doença que isenta do IR
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto prevê prorrogação da Lei de Cotas por mais 20 anos
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto regulamenta a capacitação de agentes de segurança para uso de armas não letais
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto permite à mãe continuar recebendo BPC após morte de filho com deficiência
Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública
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Projeto permite concessão de reajuste de 9% aos servidores do Executivo
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