Na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou quatro requerimentos de urgência para projetos de lei. O mérito das matérias será analisado a partir desta quarta-feira (15).
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Confira os projetos com novo regime de tramitação:
- Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
- Projeto de Lei 710/22, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO);
- Projeto de Lei 2969/22, da Procuradoria-Geral da República, sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar e de Promotor de Justiça Militar; e
- Projeto de Lei 3006/22, da Procuradoria-Geral da República, que também trata da transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão.
