Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21). A proposta seguirá para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN). Confira alguns pontos do texto:

• permite a exploração de um servic?o de gesta?o especializada de garantias;
• aumenta situações de penhora do único imóvel da família;
• concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados;
• agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.

A ser regulamentado pelo Conselho Moneta?rio Nacional (CMN), o servic?o de gesta?o especializada poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Em seu texto, o relator acatou várias emendas de Plenário, como a que concede isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.

IGG
Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Em seu parecer, João Maia também introduziu dispositivos para permitir ao credor fiduciário (como leasing de automóvel) usar serviços do oficial de registro de títulos e documentos para cobrança extrajudicial da dívida ou mesmo localização do bem objeto do contrato, assim como efetuar a consolidação da propriedade em vez do uso da via judicial.

Pontos rejeitados
Na votação em Plenário, os deputados rejeitaram os seguintes destaques:

- destaque do PCdoB pretendia excluir todas as mudanças relacionadas à execução das garantias;

- emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia retirar trecho que autoriza o credor a ficar com o imóvel se o leilão não atingir 50% do valor de avaliação e ainda cobrar a diferença do devedor;

- destaque do Psol pretendia retirar mudança em regra para o penhor do único imóvel da família em qualquer situação na qual ele foi dado como garantia real, mesmo quando a di?vida for de terceiro;

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a possibilidade de o agente de garantia (um representante de credores) utilizar recursos da execução do bem dado em garantia da dívida antes de repassá-los aos credores e depois de 180 dias de seu recebimento;

- emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pretendia permitir o registro da garantia em cartório de títulos e documentos do credor ou do devedor, segundo escolha do apresentante;

- destaque do PT pretendia manter o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o penhor civil de bens;

- destaque do PT pretendia manter assento de representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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