Adiada votação de PEC que autoriza reter FPE na ausência de repasse de ICMS e IPVA

O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019 , que autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para transferi-los aos municípios, na hipótese de ausência de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O texto, que ainda não dispõe de relatório, seria submetido à primeira sessão de discussão, em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (9), mas teve a sua votação adiada e será reincluído na pauta futuramente. De autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a matéria seguiu para votação em Plenário após ter sido aprovada em outubro de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do ex-senador José Serra.