CAS analisa regulação do pedido de cancelamento de registro profissional

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendou reunião deliberativa para as 9h da quarta-feira (24), com sete itens na pauta. Um deles é o PL 126/2020 , que regula o cancelamento do registro profissional a pedido nos respectivos conselhos de classe. O texto foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e tem relatório pela aprovação do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Também deverá ser votado o PL 298/2023 , que estabelece a hipótese de interrupção da prescrição. O autor é o senador Paulo Paim (PT-RS) e a relatora é a senadora Soraya Thronicke (União-MS).

A proposta estabelece que a aposentadoria por invalidez interrompe a fluência da prescrição quinquenal, quando houver impossibilidade física ou mental de acesso à Justiça. Nesse caso, a prescrição é prorrogada por mais cinco anos.

"O projeto é medida de inteira justiça para com os trabalhadores vitimados por acidente de trabalho ou doença profissional e, que em virtude desses eventos, passam a se aposentar por invalidez e são acometidos por doenças que o impedem de buscar reparação junto ao Judiciário", afirma Paim na justificativa.

Os senadores devem votar ainda requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR) para audiência pública sobre o PL 5.983/2019, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura.

A reunião da CAS acontece na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.