Marco regulatório do saneamento é uma necessidade, afirma Confúcio Moura

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a importância do Dia Mundial do Meio Ambiente e o trabalho da Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado. O parlamentar afirmou que o colegiado está trabalhando no novo Marco Legal do Saneamento, que é de “extrema relevância” para o país.O governo federal editou,em abril deste ano, dois decretos que alteram as regras aprovadas pelo Congresso Nacional em 2020 ( PDL 98/2023 ).

— O marco regulatório do saneamento é uma necessidade e será aprovado no Brasil, nas duas Casas. Se eu pudesse dar um palpite, seria este ano, para a gente fechar, sancionar essa lei e caminhar para tudo isso. Para fazer as concessões em que as entidades autárquicas não têm aptidão, não têm recursos financeiros para fazer um planejamento de longo prazo para colocar água para todos e esgoto sanitário.

Confúcio Moura também afirmou ser relator da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ). A proposta simplifica o licenciamento de atividades que possam causar degradação do meio ambiente.O senador lembrou que a Constituição Federal determina que todas as obras e os serviços que sejam potencialmente danosos ao meio ambiente precisam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

— É necessário o novo licenciamento ambiental regulamentado, porque se não for feita uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, os estados vão legislando, por conta e risco: os órgãos como os conselhos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e suas resoluções, os decretos governamentais, os decretos e as portarias de prefeitos. Vai surgindo uma malha imensa de leis infraconstitucionais, diversas, polêmicas, contraditórias sobre o licenciamento ambiental, que mudam em cada estado.