Mesmo com vetos, Lei Geral do Esporte é um avanço, diz Leila Barros

Apesar dos 84 vetos presidenciais, a LeiGeral do Esporte (LGE — Lei 14.597 ) é um “avanço para o esporte brasileiro”, afirmou a senadora Leila Barros (PDT-DF). Relatora no Senado da proposta que originou a lei, eladestacou a criação do Sistema Nacional do Esporte (o Sinesp, previsto na lei) como um importante passo para a promoção das políticas públicas na área esportiva, ao integrar todos os entes federados. Para a senadora, a nova legislação, sancionada na quarta-feira (14), é um marco legislativo de promoção e proteção dos atletas, clubes e torcedores(veja no quadro alguns dos principais pontos da LGE).

A decisão do presidente Lula pelos vetos, disse Leila, faz parte do processo legislativo. Ela informou que estará junto ao governo, com o grupo de trabalho que será responsável por apresentar, dentro de um prazo de 90 dias, soluções aos impasses jurídicos.

— Em razão dos vetos, houve a necessidade de manter a Lei Pelé em vigor para evitar vácuos na legislação esportiva. Simultaneamente à sanção, o chefe do Executivo assinou um despacho para que o Ministério do Esporte encontre, em até 90 dias, a solução legislativa para preencher as lacunas criadas pelos vetos. Estarei juntamente com o Ministério do Esporte trabalhando nas respostas para garantir uma legislação esportiva justa, igualitária e eficiente — afirmouàAgência Senado.

As regras do texto já entraram em vigor desde a sua publicação noDiário Oficial da União, na quinta-feira (15). O objetivo inicial do projeto de lei ( PLS 68/2017 ) que originou a LGE era fazer com que o arcabouço substituísse todas as normas que tratam do esporte. No entanto, dispositivos da Lei Pelé( Lei 9.615, de 1998 )e da Lei de Incentivo ao Esporte ( Lei 11.438, de 2006 ) continuam valendo.

Entre as justificativas do governo para que cerca de 40% do texto fosse vetado, está a insegurança jurídica que alguns artigos poderiam gerar ao setor e o “vício de iniciativa”, uma vez que definições como a criação de órgãos do Poder Executivo — como a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), prevista no projeto — precisaria ser de iniciativa do governo federal.

— O novo governo, que devido às regras de tramitação de proposições no Congresso Nacional não pode sugerir emendas ao texto aprovado, apontou aspectos constitucionais relacionados ao vício de iniciativa, e outros relativos à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, houve divergências conceituais em virtude de visões distintas sobre pontos do sistema. Entendo legítimo continuarmos o debate — acrescentou.

De acordo com a assessoria da senadora, tudo indica que a criação do Anesporte, por exemplo, deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional por meio de medida provisória.

Interesse social

A nova lei reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestãoesportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes, diz o texto.

A LGE também determina isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem. O recebimento, por parte de organizações desportivas do Sinesp, de repasses de recursos públicos federais e de valores provenientes de loterias depende do cumprimento dessa norma.

A nova legislação teve origem no trabalho de uma comissão de juristas constituída pelo Senado. As sugestões do grupo foram consolidadas no PL 68/2017.