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Câmara analisa projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital; acompanhe

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 4043/19, que p...

16/08/2023 às 18h55

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 4043/19, que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível cópia do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital. O projeto é de autoria do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP).

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