Comissão aprova projeto que determina igualdade de tratamento a cidadãos em processos administrativos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina a concessão de tratamento isonômico aos cidadãos em processos administrativos, aplicando critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas (PL 1528/19).

O relator do texto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou parecer favorável ao texto. Ele só retirou dispositivo da proposta que permite responsabilizar o gestor público pelos danos causados por atos administrativos que desrespeitam os princípios da administração pública federal, como legalidade, razoabilidade, moralidade e ampla defesa.

Para Figueiredo, o projeto contribuirá, de um lado, para aumentar as decisões administrativas mais isonômicas, sem tratamento diferenciado de pessoas que estão em situações idênticas. “Também contribuirá para a diminuição da judicialização de problemas que podem se resolver na esfera administrativa, haja vista a mitigação de riscos de excesso de poder ou desvio de finalidade em decisões administrativas”, explicou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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