Paim registra os sete anos da Lei Brasileira de Inclusão

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), os sete anos em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Segundo Paim, que foi autor do projeto, o estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros.

— Na sua construção foram realizadas dezenas de audiências públicas ao longo desses 15 anos, até chegarmos à sua aprovação — lembrou.

Paim destacou os principais direitos conquistados com o Estatuto, entre eles: habitação, saúde, educação inclusiva, proibição da matrícula das escolas comuns, acessibilidade dos ambientes físicos e dos sistemas informatizados, garantindo a informação e a comunicação plena para todos.

Para o senador, no entanto, apesar das muitas conquistas do Estatuto, ainda existem inúmeros desafios para a sua plena aplicação.

— É importante também lembrar, neste momento, e sublinhar o respeito ao ser humano, sua trajetória, sua história e suas experiências. É nesse compartilhar de caminhos que transformamos o mundo e melhoramos a vida de todos através da cidadania. O Estatuto é a Carta Maior das pessoas com deficiência, é uma obra tão importante quanto outras de que participei e apresentei o projeto original, como o Estatuto do Idoso, e o Estatuto da Igualdade Racial — afirmou.