CMA aprecia Lei Geral do Licenciamento Ambiental nesta quarta

Em reunião nesta quarta-feira (8), às 9h, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve apreciar o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.159/2021 ainda aguarda a apresentação de relatório pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

As disposições do projeto aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, 2011 , que trata da proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deverá prezar “pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais”.

Outro projeto que deverá ser apreciado pela comissão é o PL 3.020/2020 , que altera a legislação em vigor para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados durante estado de emergência ou de calamidade pública. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou voto favorável à proposição. Em 25 de outubro, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Na pauta consta ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 577/2020 , que susta o Decreto 10.576, de 2020 . Esse decreto prevê a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. A proposição, que tem os senadores Jaques Wagner e Paulo Paim (PT-RS) entre seus autores, é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou voto pela aprovação da matéria.

Resíduos Sólidos

Na mesma reunião, deverá ainda ser votado requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), que solicita a realização de audiência pública para o lançamento do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Senado Federal ( REQ 70/2023 ). O debate deverá contar com a participação da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; do diretor-geral da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto; do secretário-geral da presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), Frederico Carvalho Dias; e de representante da Comissão Executiva da Rede Legislativo Sustentável.