Pacheco reafirma papel do CN em legislar sobre os Poderes, drogas e aborto

Em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, destacou projetos importantes aprovados pelos senadores como a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, promulgada nesta quarta-feira (20), e também apontou prioridades para 2024. Ele disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre temas como limites dos Poderes, aborto e drogas.

— A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional.

Pacheco reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021 , que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023. Ele também apontou que um dos temas que pode ser analisado pelo Congresso é a definição de mandatos para ministros do STF.

— São discussões absolutamente honestas e quando eu subi naquela tribuna, em 1º de fevereiro de 2023, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em relação a todos os Poderes. Quem define limites na lei é o Congresso Nacional em relação aos demais Poderes. E o fazemos de maneira madura, responsável.

Números

Ao todo, foram 812 matérias, entre 5 propostas de emendas à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo; 53 projetos de resolução do Senado; 89 indicações de autoridades e 440 requerimentos. Além da Reforma Tributária, ele destacou outros projetos como o Novo Arcabouço Fiscal ( Lei Complementar nº 200/2023 ); a Lei da Igualdade Salarial ( Lei nº 14.611/2023) ; e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023 ). Entre outros pontos, destacou a prorrogação da Lei de Cotas e a prorrogação da Lei Paulo Gustavo.

— Os números demonstram o resultado de nosso empenho coletivo — apontou.

Pacheco ainda saudou senadores, servidores da Casa e destacou a atuação da Polícia Legislativa na defesa do Senado no 8 de Janeiro.