CCJ vai debater PECs sobre guardas e procuradores municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2022 . O texto inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para realização de audiência pública sobre a PEC 28/2023 . A proposição inclui os procuradores dos municípios entre os integrantes da advocacia pública.