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Floriano, PI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final das legislatura. As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.
A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno (PRC) 190/01, da ex-deputada Nair Lobo (GO), que reunia ainda outras 25 sugestões e já havia sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A ideia é promover o equilíbrio entre uma tramitação longeva das proposições de autoria dos deputados e o arquivamento daquelas que não se mostram aptas a atrair apoio suficiente de setores representativos da sociedade civil”, afirmou Soraya Santos.
A principal alteração prevê que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. Atualmente, todas as propostas são arquivadas, e é preciso que o parlamentar reeleito faça um requerimento e desarquive as proposições de sua autoria que considerar importantes.
Como acontece hoje, o arquivamento, como regra, continuará ocorrendo no último dia da legislatura. Além disso, o texto aprovado prevê ainda:
- o arquivamento de uma proposição após tramitação por, pelo menos, três legislaturas completas (o equivalente a no mínimo 12 e no máximo 16 anos);
- sujeição das proposições originárias do Senado e de outros Poderes às mesmas regras de arquivamento;
- sujeição às mesmas regras de arquivamento dos projetos de deputados não reeleitos, de suplentes que retornaram ao mandato ou daqueles licenciados para exercício de cargo em outra esfera de Poder e das comissões; e
- no caso de tramitação em conjunto, permanência dos pareceres já aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, ressalvada a hipótese de recurso ao presidente da Câmara.
Sem arquivo
Não serão arquivados os projetos de código, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os oriundos da Câmara emendados pelo Senado.
O texto aprovado também determina que, no caso da tramitação em conjunto, terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições. Com isso, acabará a atual regra que prevê, na hipótese de apensação, a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara.
Ao defender a proposta, a deputada Soraya Santos disse que as medidas devem racionalizar os processos legislativos. Ela também prestou homenagem ao ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que morreu em junho último.
“Arnaldo Faria de Sá, de saudosa memória, parlamentar combativo e dedicado, que se empenhou diuturnamente não apenas pelo cumprimento das regras que regulam as relações no âmbito interno da Câmara dos Deputados, mas também pelo aprimoramento dessas regras”, disse a relatora.
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