CAS aprova incluir mulheres indígenas na formulação de políticas públicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que determina a inclusão de mulheres indígenas para serem especificamente consideradas na formulação de políticas públicas de educação, saúde e combate à violência. O PL 2.975/2023 estabelece que as necessidades e especificidades dessas mulheres devem ser consideradas na elaboração de ações públicas.

A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Agora, o texto será analisado pelo Plenário. Na reunião da CAS, o relatório foi lido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), como relator substituto (ad hoc).

Conforme a proposta, o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 ) passará a considerar crimes contra mulher indígena, cometidos contra ela por sua condição, como uma circunstância que agrava a pena. Para a relatora, o projeto “reforça a absoluta rejeição social a condutas fundamentadas na discriminação racial e de gênero”.

O projeto também modifica a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ), a Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080, de 1990 ) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB - Lei 9.394, de 1996 ).

O objetivo é garantir que as necessidades específicas das mulheres indígenas sejam analisadas na criação de ações e políticas no combate à violência contra a mulher, no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e na efetiva participação em projetos de ensino, pesquisa e assistência voltados às comunidades indígenas.

Segundo a proposta, a elaboração e a execução dos programas de educação indígena, em todos os níveis de ensino, deverão contar com a participação de mulheres que pertençam a essa parcela da população. Em dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação (CE).

Violência

De acordo com dados do Instituto Igarapé, apresentados por Ana Paula no relatório, os casos de feminicídio de mulheres indígenas aumentaram 167% entre 2000 e 2020. Além disso, somente 16% das gestantes indígenas tiveram acesso ao número recomendado de consultas pré-natais e aproximadamente uma em cada três indígenas já sofreu violência sexual.

Para a relatora, o projeto “busca contribuir com a transformação de áreas que, por vezes, são ainda excludentes em relação a mulheres indígenas e suas perspectivas, a fim de que essas mulheres não somente tenham seus direitos garantidos, mas tenham espaço para participar da construção de políticas que lhes assegurem esses direitos”.