Comissão especial vai analisar permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou nesta terça-feira (30) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988.

De acordo com o ato do presidente, o colegiado será formado por 35 integrantes titulares com igual número de suplentes. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) foi indicado para presidir a comissão; e o deputado Darci de Matos (PSD-SC) para a relatoria.

A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato. Fica assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.

O objetivo é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição, mas também poderão ser regularizadas todas as concessões e prestações de serviço público que não foram disciplinadas até 1988.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição