Projeto que regulamenta execução de emendas parlamentares é prioridade nas votações dos próximos dias

Na semana seguinte ao segundo turno das eleições municipais, a prioridade da pauta do Legislativo será o projeto que regulamenta a execução das emendas parlamentares que destinam recursos para estados e municípios (PLP 172/24). O projeto foi apresentado no Senado e, assim que aprovado pelos senadores, deverá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

O relator-geral do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), explica que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ( PLN 3/24 ) e da Lei Orçamentária de 2025 ( PLN 26/24 ) depende da definição dessas regras, negociadas entre os três Poderes para dar mais transparência e rastreabilidade aos gastos públicos.

Ângelo Coronel ressalta que o projeto apresentado no Senado busca estabelecer parâmetros para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que, em agosto, suspendeu a execução de emendas por considerar que falta transparência na liberação dos recursos.

"Avançamos naquelas determinações feitas pelo ministro Flávio Dino na questão da rastreabilidade, na questão da transparência. Vamos ampliar o máximo possível para que fique bem claro, tanto para o STF como para a sociedade em si, o que cada parlamentar destinou para sua base. A ideia é que o projeto seja aprovado nas duas Casas até a primeira quinzena do mês que vem", afirmou Ângelo Coronel.

Outras propostas
Enquanto o projeto que regulamenta a execução das emendas aguarda votação no Senado, a Câmara poderá votar outros projetos em Plenário, entre os quais:

• Projeto de Lei 380/23 , que amplia o Auxílio Gás;
• Projeto de Lei 3337/24 , que flexibiliza regras de conteúdo local em contratos de exploração de petróleo;
• Projeto de Lei 3394/24 , que eleva alíquotas de Contribuição sobre Lucro Líquido e de Juros sobre Capital Próprio das empresas, para compensar perdas com a desoneração da folha;
• Projeto de Lei 3149/20 , que estende ao produtor rural incentivos do mercado de carbono na produção de biocombustíveis;
• emendas do Senado ao Projeto de Lei 380/23 , que institui regras para mitigar impactos das mudanças climáticas;
• o Projeto de Lei 2054/23 , que determinando que as mulheres vítimas de violência sejam informadas em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor.