Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 é entregue à Alepi

Em consonância com o prazo estabelecido pela Constituição Estadual, a Secretaria de Planejamento (Seplan) e a Secretaria de Governo (Segov) encaminharam à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026.

Além de apresentar avanços no planejamento fiscal e orçamentário estadual, a LDO 2026 reforça o compromisso do Estado do Piauí com a participação cidadã, por meio da consolidação do programa de Orçamento Participativo Estadual Digital (OPA).

Segundo Washington Bonfim, secretário do Planejamento, as metas fiscais seguem o direcionamento do governador Rafael Fonteles, mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável. “A meta de criar condições para a sustentabilidade do endividamento público, aliada ao compromisso de aprimorar os resultados da gestão fiscal, demonstra o direcionamento para políticas públicas distributivas e investimentos em infraestrutura que garantam serviços de qualidade à população piauiense”, destacou.

A LDO 2026 destaca a implementação dos Marcos de Médio Prazo, o fortalecimento do Orçamento Participativo e o aprimoramento da Gestão dos Riscos Fiscais. Além disso, ele estabelece as bases para a elaboração do orçamento anual, definindo as metas fiscais, prioridades e a gestão dos riscos fiscais, assegurando equilíbrio entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

O Projeto de Lei propõe diretrizes fiscais que estimam a receita bruta total para o exercício de 2026 em R$ 31,2 bilhões. Após deduzir as transferências constitucionais para municípios e FUNDEB (R$ 5,8 bilhões), a receita líquida destinada às políticas públicas prioritárias do estado alcança R$ 25,4 bilhões, que serão aplicados em investimentos na saúde, educação, assistência social, segurança, infraestrutura e demais áreas, assim como na manutenção da máquina pública, pagamento de pessoal (ativos e aposentados) e serviço da dívida.

Proposta de Emenda Constitucional

O Governo Estadual também encaminhou, em conjunto, uma proposta de Emenda Constitucional que atualiza o atual regime do teto de gastos, e um projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei de Qualidade Fiscal. Essas iniciativas integram um conjunto de medidas estruturantes voltadas à sustentabilidade das contas públicas e à melhoria da alocação dos recursos públicos em médio e longo prazo.

A proposta de atualização do teto de gastos busca adequar o arcabouço fiscal estadual à realidade atual da economia e das demandas sociais, promovendo maior previsibilidade e flexibilidade na execução orçamentária. Já a nova Lei de Qualidade Fiscal estabelece critérios técnicos para a gestão e avaliação do gasto público, priorizando investimentos com maior retorno social e econômico.

Essas medidas compõem a estratégia de modernização fiscal do Estado, orientada pela busca de equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social, assegurando a implementação de políticas públicas mais eficazes, transparentes e alinhadas às prioridades da população piauiense.