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Floriano, PI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos ( PEC 12/2022 ). Com seis itens na pauta, a reunião está marcada para 9h.
A proposta foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu o aumento de mandatos, de quatro para cinco anos, para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Já os senadores teriam o mandato ampliado de oito para dez anos.
O substitutivo apresentado pelo relator prevê também a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Para ele, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade.
A CCJ também pode votar o projeto de lei (PL) 5.490/2023 , do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O projeto tem relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).
De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes: corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante a presença de menor; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.
Também estão na pauta o PL 3.786/2021 , do senador Jayme Campos (União-MT), que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico, e o PL 2.326/2022 , proposto pela comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
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