Comissão aprova proposta que proíbe medidas alternativas em casos de racismo

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas alternativas como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em casos de crimes de racismo.

Com a medida, quem praticar racismo não poderá se beneficiar desses mecanismos. Propostos pelo Ministério Público, eles evitam ou substituem a persecução criminal (investigação e processo) e o cumprimento de pena. O projeto altera o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais .

Reforço
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida reforça que o racismo é incompatível com políticas de redução de punições (despenalização).

“O motivo, obviamente, é a particular relevância do combate ao racismo para a construção da sociedade democrática e respeitadora da dignidade das pessoas que desejamos”, disse Kokay.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora que reúne em um único texto o Projeto de Lei 2559/22 , da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, e o apensado – PL 3929/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e outros.

Próximos passos
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei