Comissão de Segurança Pública aprova medidas compensatórias para municípios com penitenciárias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê compensação aos municípios por impactos negativos causados pela presença de presídios em seu território .

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 296/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Conforme a versão aprovada, as medidas compensatórias serão financiadas por meio de convênio entre o ente responsável pela unidade prisional (União ou estados) e o município, com contrapartidas de ambas as partes.

Os recursos serão oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O montante não poderá ser inferior a 1% dos custos totais de implantação da unidade prisional e, anualmente, a 0,5% das despesas totais necessárias à sua manutenção.

O substitutivo altera o Estatuto da Cidade e a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen.

Impactos
“Parece-nos justo e oportuno que esses municípios, que arcam com os custos de uma política que beneficia um conjunto maior de municípios, de um estado ou mesmo do País, sejam compensados com recursos que lhes permitam fazer frente aos desafios e prejuízos causados pela construção de unidades prisionais”, disse Delegado Pablo.

Ele afirmou ainda que a presença de presídios ou outras unidades semelhantes trazem impactos negativos às cidades, como aumento da população flutuante, mudança nas políticas de segurança e aumento da produção de resíduos sólidos urbanos.

Dinheiro de loteria
Conforme o texto aprovado, o dinheiro recebido pelos municípios deverá ser utilizado na ampliação da oferta de serviços públicos e na compensação por eventual perda de receita municipal.

Para bancar as medidas compensatórias, o texto permite que até 20% dos recursos provenientes das loterias, que hoje são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sejam repassados ao Funpen.

A proposta estabelece ainda que as medidas compensatórias serão geridas por um órgão técnico colegiado com representação paritária entre o responsável pela unidade prisional e o município afetado, e participação do Ministério Público.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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