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Floriano, PI
A Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira (22) a aprovação do Projeto de Lei 3401/08, que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações. O texto será enviado à sanção presidencial.
A proposta, do ex-deputado Bruno Araújo, já havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.
Segundo o texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.
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