TCE alerta deputados sobre a exigência de transparência para execução de emendas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí informou que a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais em 2026 só poderá ocorrer se o ente beneficiado possuir a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade. O alerta é direcionado especialmente aos deputados estaduais e vereadores responsáveis pela destinação das emendas, que devem verificar se o órgão ou prefeitura contemplada está regular junto ao Tribunal.

A certidão é emitida após o cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 05/2025, publicada em dezembro do ano passado. A norma estabelece critérios mínimos de transparência e rastreabilidade desde a fase legislativa até a execução dos recursos, inclusive quando os valores forem repassados a entidades que não integram a administração pública.

Segundo o Tribunal, a execução de emendas sem a certidão caracteriza descumprimento da norma e também afronta decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, proferida em outubro de 2025 pelo ministro Flávio Dino. Nessas situações, os recursos não poderão ser liberados no exercício de 2026.

O TCE-PI disponibilizou uma página específica com o detalhamento das regras e um checklist para que prefeituras e o Governo do Estado verifiquem se seus portais da transparência atendem às exigências legais antes da solicitação da certidão.

A corte esclarece que a exigência não se aplica às emendas parlamentares federais repassadas pelo Governo Federal. O alerta reforça que deputados e vereadores devem acompanhar a regularização dos entes indicados para evitar bloqueio das verbas e responsabilizações futuras.