Ministério Público recomenda anulação de contratos da Prefeitura de Floriano com escritório de advocacia

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu recomendação administrativa solicitando a anulação de contratos firmados entre a Prefeitura de Floriano e um escritório de advocacia, após identificar possíveis irregularidades nas contratações.

De acordo com o documento, o procedimento teve origem em investigação que apura indícios de ilegalidade e possível sobrepreço em contratos firmados por meio de inexigibilidade de licitação. Os acordos envolvem a contratação do escritório Vitor Tabatinga do Rêgo Lopes Sociedade Individual de Advocacia.

Segundo o MP, foram identificados sucessivos contratos celebrados entre o município e o referido escritório ao longo dos últimos anos, o que, em tese, pode indicar a ausência dos requisitos legais necessários para esse tipo de contratação direta, como a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição.

Ainda conforme a recomendação, os serviços contratados apresentam características consideradas comuns e rotineiras dentro da administração pública, o que exigiria a realização de processo licitatório. O órgão também aponta falhas na justificativa de preços e ausência de critérios técnicos que comprovem a escolha da empresa contratada.

Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público solicita que o município promova, no prazo de até 30 dias, a anulação dos contratos vigentes e suspenda os pagamentos relacionados. Caso a gestão entenda pela necessidade de manutenção temporária dos serviços, deverá formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.

O MPPI também alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho e integra um inquérito civil que segue em andamento para apurar as responsabilidades no caso.