Comissão aprova novas regras para licitações e contratos na Amazônia Legal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal.

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação da versão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais , que unificou o Projeto de Lei 3547/23 , da deputada Meire Serafim (União-AC), e um apensado.

O texto altera a Nova Lei de Licitações e deverá abranger toda a região da Amazônia Legal, que compreende Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Custo amazônico
Pela proposta, licitações e contratos deverão incluir o “custo amazônico”, que decorre:

• das dificuldades de deslocamento, transporte ou comunicação;
• da limitação de recursos e logística; e
• de fatores sociais, econômicos e ambientais.

“O reconhecimento do ‘custo amazônico’ fortalece a eficiência administrativa e promove o desenvolvimento socioeconômico sustentável, ao incentivar práticas que respeitem a cultura e o bem-estar das comunidades locais”, disse o relator.

“A alteração contribuirá para uma formação mais justa de preços, que considere as particularidades da região amazônica e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, completou a deputada Meire Serafim (União-AC), autora do projeto original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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